Cunha fala em 'interferência indevida do STF’ ao questionar julgamento sobre impeachment

Antes mesmo de acórdão, presidente da Câmara apresentou à corte embargo de declaração em que afirma que argumentos adotados pelo Supremo são contraditórios

O presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ) durante coletiva de imprensa em Brasília (DF) - 29/12/2015(Ueslei Marcelino/Reuters)

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ingressou nesta segunda-feira com embargos de declaração no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a recente decisão da corte que disciplinou o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Em tom duro, o deputado afirma que os fundamentos adotados pelo Supremo são "contraditórios" e que o recurso decorre da "indevida interferência" da corte em assuntos internos do Parlamento.

No documento, Cunha questiona os três principais pontos da decisão tomada pelo supremo no último dia 17 de dezembro, quando jogou ao Senado a palavra final sobre o impeachment e determinou que à Câmara cabe apenas analisar a admissibilidade do pedido de deposição. O Supremo também derrubou a chapa avulsa criada para disputar a eleição para a comissão especial que dá parecer prévio na Câmara ao impedimento de Dilma e a impossibilidade de eleição do colegiado se dar em voto aberto.

A ação foi apresentada antes mesmo da publicação do acórdão, que traz a íntegra da decisão e é justamente considerado o trâmite necessário para a formalização de recursos. No fim do ano passado, Cunha pediu ao presidente do supremo, ministro Ricardo Lewandowski, celeridade na análise dos embargos e afirmou que ingressaria com a ação antes do acórdão. Ouviu dele, no entanto, que o recurso poderia ser considerado intempestivo e que ministros da corte poderiam ver a antecipação como uma "futurologia".

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O documento, assinado pelos advogados da Câmara Renato Oliveira Ramos e Marcelo Ribeiro do Val, fez questão de destacar jurisprudência da corte que passou a considerar válidos recursos interpostos antes da publicação da decisão desde que a parte tenha conhecimento de seus fundamentos e que o recurso apresentado tenha pertinência temática com o que restou decidido. "É importante registrar que a interposição desde logo dos embargos de declaração se justifica porque a matéria decidida é inédita, relevantíssima do ponto de vista institucional e acarretou uma guinada na jurisprudência dessa Corte quanto à intervenção em matéria interna corporis de outro Poder da República".

Os juristas atacam diretamente o ministro Roberto Barroso, que, em voto, emplacou as teses vencedoras na corte. No embargo, eles chamam a solução do ministro de "inusitada", destacam que a comissão do impeachment não pode ser equiparada a qualquer outro colegiado da Câmara e que o grupo deve retratar o sentimento geral da Casa e não de "um ou outro líder partidário". Com a impossibilidade de chapa avulsa, diz o texto, "há o risco de sucessivas deliberações do plenário denegatórias das indicações feitas pelos líderes, inviabilizando a formação da comissão". O texto cita uma referência de Barroso ao dicionário Aurélio para justificar a interpretação de eleição como "escolha". "Desconsiderou, todavia, que 'escolher' nada mais é do que 'eleger', o que não se confunde com 'indicação', e que o Dicionário Jurídico, mais apropriado para essas questões jurídicas, apresenta como significado para 'eleição' a expressão 'sufrágio', que significa o direito de votar e ser votado". E prossegue: "Se a lei fala em Comissão eleita, é de 'eleição' de que se cuida, e não de indicação'".

Cunha pretende deixar a Câmara paralisada até que o Supremo delibere sobre os embargos. A intenção está expressa também no recurso, que afirma que, ao aplicar, na decisão, o recurso interno da Casa com "dispositivos regimentais absolutamente inaplicáveis", o Supremo acabou por acarretar "uma decisão para lá de salomônica, criando uma verdadeira celeuma aos próximos passos do impeachment, e no próprio funcionamento da Câmara, sem contar que impediu o livre exercício do parlamento e de seus membros, incorrendo em indevida intervenção em assuntos internos do Poder Legislativo".

O documento também serve como uma auto-defesa de Cunha, que busca se afastar do rito do processo de impeachment adotado por ele e ressalta que o trâmite foi estabelecido entre os líderes partidários. "Estes embargos, é bom que se diga, não interessam pessoalmente ao atual presidente da Câmara ou a esta ou aquela força política. Cuida-se, sem dúvida alguma, de questão institucional das mais graves, envolvendo o prestígio e as prerrogativas de um dos poderes da República, incluindo a defesa da liberdade da Câmara dos Deputados em praticar seus atos internos. Ora, não se pode considerar que as pessoas passam, mas as instituições ficam", diz a ação.

Por: Marcela Mattos, de Brasília / Veja